Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: (A) CONDENAR A CONSTRUTORA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REPARO DE INFILTRAÇÕES/MOFO NA FACHADA/QUARTO SUÍTE E NO REFAZIMENTO DO PISO DA VARANDA PARA ADEQUAÇÃO DO CAIMENTO ÀS NORMAS DA ABNT (NBRS 9.817 E 13.753); E (B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONSTRUTORA APELANTE SUSCITA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA FUNDADA NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NO MÉRITO, DEFENDE A HIGIDEZ DA OBRA, A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 35.000,00, A AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/ABATIMENTO DO PREÇO QUANTO A OUTROS ITENS (TRILHO, PORTA, VIGAS E SHAFT) E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:DEFINIR SE INCIDE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC OU O REGIME PRESCRICIONAL SOBRE A PRETENSÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DEFEITOS CONSTRUTIVOS ESTRUTURAIS E OCULTOS;AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTATADOS NA FACHADA E NA VARANDA, BEM COMO A PERTINÊNCIA DOS DEMAIS DEFEITOS ALEGADOS PELO AUTOR;VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO E A ADEQUAÇÃO QUANTITATIVA DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS;AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS PELA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIRPREJUDICIAL DE DECADÊNCIA: TRATANDO-SE DE PATOLOGIAS OCULTAS ATINENTES À SOLIDEZ, SEGURANÇA E HABITABILIDADE DA EDIFICAÇÃO (INFILTRAÇÕES E FALHA DE CAIMENTO), A PRETENSÃO DE ÍNDOLE COMINATÓRIA E REPARATÓRIA NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS DO ART. 26 DO CDC, SUBSUMINDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC/2002) OU QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC), CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS: A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É DE NATUREZA OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, DO CDC), RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELA IMPERFEIÇÃO NA EXECUÇÃO DA OBRA. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU QUE AS INFILTRAÇÕES DECORREM DE FISSURAS NA FACHADA EXTERNA E QUE O PISO DA VARANDA DESCUMPRE O CAIMENTO MÍNIMO REGULAMENTADO PELAS NBRS 9.817 E 13.753, AFASTANDO-SE AS TESES DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO OU ADEQUAÇÃO CONTRATUAL POR MANUAL. NOUTRO VÉRTICE, OS DEMAIS ITENS RECLAMADOS PELO AUTOR FORAM CATEGORICAMENTE ELIDIDOS PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU A REGULARIDADE TÉCNICA E A ESTRITA CONSONÂNCIA COM O PROJETO.DANOS MORAIS: A ENTREGA DE IMÓVEL NOVO COM PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE E GERAM MOFO/INFILTRAÇÕES EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O DISSABOR CORRIQUEIRO, ATINGINDO A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A DIGNIDADE DO ADQUIRENTE. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 ATENDE ÀS PREMISSAS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS: A DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA IMPRESCINDE DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO (ART. 373, I, DO CPC). DESCABE REPARAÇÃO POR DANO HIPOTÉTICO OU PRESUMIDO, ESPECIALMENTE QUANDO OS VÍCIOS SANÁVEIS SERÃO INTEGRALMENTE CORRIGIDOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). 1TESES DE JULGAMENTO:A PRETENSÃO CONDENATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA AO SANEAMENTO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS E ESTRUTURAIS EM IMÓVEL NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC, REGENDO-SE PELOS PRAZOS PRESCRICIONAIS LEGAIS.A ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM VÍCIOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E ESCOAMENTO QUE GERAM INFILTRAÇÕES E MOFO ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELA REPARAÇÃO ESPECÍFICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO MATERIAL POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL DO DANO ECONÔMICO PERMANENTE, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A CONDENAÇÃO QUANDO AS FALHAS FOREM PLENAMENTE SANÁVEIS PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO: