Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. DISPENSA DE PREPARO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ATUAÇÃO RESTRITA À PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), EM AÇÃO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS NA QUAL HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL LOGO APÓS A PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE PREPARO; E (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTA MAJORAÇÃO, DIANTE DO TRABALHO DESENVOLVIDO NA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO QUE DISCUTE UNICAMENTE A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO É ISENTO DE PREPARO RECURSAL, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA RESTRITIVA DO ART. 99, § 5º, DO CPC (STJ, RESP 1.820.982/PR). 4. A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO LIMITOU-SE À PROPOSITURA DA DEMANDA E À PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGATÓRIA, REVELANDO BAIXA COMPLEXIDADE E RÁPIDA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. 5. O MONTANTE DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 2º, DO CPC E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: