Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. SANEAMENTO BÁSICO. DRENAGEM PLUVIAL. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. LOTEAMENTO PARQUE ILZA. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 684.612/STF). ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE COMANDOS EXECUTIVOS ESPECÍFICOS POR OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 611/2024. PROTEÇÃO INTERGERACIONAL DO MEIO AMBIENTE. REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I CASO EM EXAMETRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 202088001121. II QUESTÕES EM DISCUSSÃODELIBERA-SE ACERCA: (I) DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NA POLÍTICA PÚBLICA RELACIONADA AO SANEAMENTO BÁSICO, DRENAGEM URBANA E PAVIMENTAÇÃO LOTEAMENTO PARQUE ILZA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE; (II) DA ADEQUAÇÃO DA DEMANDA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL; (III) DA MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES; E (IV) DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. III RAZÕES DE DECIDIR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ENTRETANTO, A DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO (TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 684.612/STF).A LIDE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA PROTEÇÃO INTERGERACIONAL DO MEIO AMBIENTE, DIRETRIZ EXPRESSAMENTE INCORPORADA À POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O CLIMA E O MEIO AMBIENTE POR MEIO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL RELACIONADA AO SANEAMENTO BÁSICO E À DRENAGEM URBANA NO LOCAL, BEM COMO A PERSISTÊNCIA DE IMPACTOS SOBRE A COLETIVIDADE.EMBORA NÃO HAJA VEDAÇÃO ABSOLUTA À IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ESPECÍFICAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESTE CASO RECOMENDAM SOLUÇÃO ALINHADA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO TEMA 698, PRIVILEGIANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE PLANO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO PARA ALCANCE DO RESULTADO CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDO.AS ASTREINTES FORAM FIXADAS PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS IMPOSTAS PELA SENTENÇA. TODAVIA, UMA VEZ REFORMADO O CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DEIXA DE SUBSISTIR O FUNDAMENTO JURÍDICO DA MULTA TAL COMO ESTABELECIDA. POR ESSA RAZÃO, AS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA DEVEM SER REVOGADAS POR PERDA SUPERVENIENTE DE FUNDAMENTO, SEM PREJUÍZO DA FUTURA FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORA ESTABELECIDA.IMPÕE-SE, PORTANTO, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA SUBSTITUIR AS DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DAS OBRAS PELA OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO APRESENTAR, NO PRAZO DE 60 (-) DIAS, PLANO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO APTO A VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL E DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS OBJETO DA DEMANDA.APESAR DE SE RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, A INCIDÊNCIA NÃO É AUTOMÁTICA. NO CASO CONCRETO, A PROVA PRODUZIDA EVIDENCIA DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OMISSÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO DEMONSTRA OFENSA AUTÔNOMA E QUALIFICADA AO PATRIMÔNIO MORAL COLETIVO APTA A JUSTIFICAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ADICIONAL, REVELANDO-SE SUFICIENTE A TUTELA ESPECÍFICA DESTINADA À SUPERAÇÃO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL COLETIVO. IV DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTORECURSO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) SUBSTITUIR A ORDEM DE EXECUÇÃO DIRETA DAS OBRAS PELA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, EM 60 (SESSENTA) DIAS, DE PLANO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO APTO A VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA DRENAGEM PLUVIAL E DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E (II) REVOGAR AS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES. TESE DE JULGAMENTO: A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO VIOLA, EM REGRA, A SEPARAÇÃO DOS PODERES QUANDO VOLTADA À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTUDO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 698 DO STF, A DECISÃO JUDICIAL NÃO DEVE IMPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PONTUAIS, DEVENDO LIMITAR-SE A FIXAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A APRESENTAÇÃO DO PLANO OU DOS MEIOS ADEQUADOS PARA SUA REALIZAÇÃO. CONCLUSÃO: