Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO À ENTREGA DO SALVADO. DEVER DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO MANTIDO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA O SEGURADO, CONDENANDO ESTE A ENTREGAR O VEÍCULO SINISTRADO (SALVADO) E A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE LIVRE DE ÔNUS. O APELANTE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A ADMISSÃO DE DOCUMENTO SUPERVENIENTE COMPROBATÓRIO DO RECOLHIMENTO DO SALVADO POR EMPRESA CREDENCIADA DA SEGURADORA. NO MÉRITO, ALEGOU QUE A ENTREGA DO VEÍCULO JÁ HAVIA OCORRIDO E SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO EMPRESARIAL AO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA DIVIDE-SE EM TRÊS PONTOS NODAIS: (A) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL; (B) A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO SALVADO, EM RAZÃO DO PRÉVIO CUMPRIMENTO RECONHECIDO EM SEDE EXECUTIVA JUDICIAL; E (C) A SUBSISTÊNCIA DO DEVER DO SEGURADO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO SINISTRADO À SEGURADORA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIAA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA ANTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS EM GRAU RECURSAL. 2. DA COISA JULGADA RECONHECIMENTO EX OFFICIO ENTREGA DO SALVADOIMPÕE-SE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA MATERIAL REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O SALVADO, TENDO EM VISTA QUE DITA OBRIGAÇÃO JÁ FORA DECLARADA CUMPRIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROCESSO Nº 202453504992), CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA SEGURADORA, INVIABILIZANDO A REDISCUSSÃO OU NOVA CONDENAÇÃO SOBRE A MESMA PRESTAÇÃO.3. DA OBRIGAÇÃO FAZER ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULODE OUTRA BANDA, PERMANECE HÍGIDA A CONDENAÇÃO PERTINENTE À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO BEM. A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO DECORRE DA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, IMPOSIÇÃO CORROBORADA PELA DIRETRIZ DO ART. 94 DA LEI Nº 15.040/2024, INCUMBINDO AO SEGURADO O DEVER DE COOPERAÇÃO E A ENTREGA DE DOCUMENTOS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA A REGULAR TRANSFERÊNCIA E BAIXA DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DOCUMENTAL PELO RÉU, RESTA MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE ASPECTO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, RECONHECENDO DE OFÍCIO A COISA JULGADA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO SALVADO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE NO DEVER DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O SALVADO EM FEITO ANTERIOR PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO A RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL, PERSISTE O DEVER DO SEGURADO DE FORNECER À SEGURADORA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SINISTRADO, POR FORÇA DO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO E DO DEVER GERAL DE COOPERAÇÃO. CONCLUSÃO: