Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CONSTITUCIONAL SAÚDE PÚBLICA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA AUTORA IDOSA DE 81 (OITENTA E UM) ANOS PORTADORA DE GONARTROSE AVANÇADA EM ALTO GRAU NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO COM USO DE PRÓTESE DE REVISÃO E RECONSTRUÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOLICITADA, ATRAVÉS DO RELATÓRIO MÉDICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO AGUARDO EM FILA DE ESPERA DO ESTADO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO CLÍNICA E DE SAÚDE DA AUTORA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO- DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS NA FILA DO SUS. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA- VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA- ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ- PARECER FAVORÁVEL DO NATJUD- INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA- DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES PARA FINS DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANITA LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. CONSTA DOS AUTOS QUE A APELANTE É PESSOA IDOSA COM 81 ANOS, PORTADORA DE GONARTROSE AVANÇADA (CID M17.0), DOENÇA DEGENERATIVA, PROGRESSIVA E INCAPACITANTE, QUE LHE CAUSA DOR INTENSA E SEVERA LIMITAÇÃO FUNCIONAL. HOUVE REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, INSTRUÍDO COM EXAMES E RELATÓRIO MÉDICO, SEM QUALQUER PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO, MESMO APÓS PROLONGADO LAPSO TEMPORAL. O PARECER TÉCNICO DO NATJUD FOI FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, COM RECOMENDAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRIORITÁRIA, RECONHECENDO A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. A SENTENÇA DE ORIGEM, CONTUDO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA SUFICIENTE E NECESSIDADE DE RESPEITO À FILA DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO FLUXO REGULAR DO SUS A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO DE SERGIPE, MESMO DIANTE DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A URGÊNCIA DO CASO CLÍNICO DA AUTORA E A NOTA TÉCNICA DO NATJUD FAVORÁVEL COM RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE E MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL NO ATENDIMENTO DA DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1) É INCONTROVERSO QUE O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL, PREVISTA NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.2) NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E CORROBORADA POR PARECER TÉCNICO DO NATJUD, O QUAL EXPRESSAMENTE RECONHECE A INDICAÇÃO DA CIRURGIA E RECOMENDA SUA REALIZAÇÃO PRIORITÁRIA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. NÃO HÁ, PORTANTO, CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL, RESTRINGINDO-SE O LITÍGIO À EFETIVAÇÃO DESSE DIREITO DIANTE DA INÉRCIA ESTATAL.3) A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS E NA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EXCEPCIONAL. TODAVIA, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.COM EFEITO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE AGUARDA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO HÁ PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS, SEM QUALQUER CRONOGRAMA OU PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA INEQUÍVOCA MORA ESTATAL.4) O ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A ESPERA SUPERIOR A 180 DIAS PARA CIRURGIAS ELETIVAS DEVE SER CONSIDERADA EXCESSIVA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NESSE SENTIDO, A FILA DO SUS NÃO PODE SER INVOCADA COMO JUSTIFICATIVA ABSOLUTA QUANDO AUSENTE ORGANIZAÇÃO EFICIENTE, TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE TEMPORAL. A SUBMISSÃO INDEFINIDA DO PACIENTE À ESPERA, SEM PREVISÃO CONCRETA, TRADUZ VERDADEIRA NEGATIVA INDIRETA DO DIREITO À SAÚDE.5) EM SE TRATANDO DE PACIENTE IDOSA, COM DOENÇA DEGENERATIVA E PROGRESSIVA, A DEMORA NO TRATAMENTO IMPLICA AGRAVAMENTO CONTÍNUO DO QUADRO CLÍNICO, AUMENTO DO RISCO DE QUEDAS E COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DA MOBILIDADE, O QUE REFORÇA O PERIGO DE DANO.6) A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE AUTORIZA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS, AO CONTRÁRIO, CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.TAMBÉM NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, POIS TRATAR IGUALMENTE SITUAÇÕES DESIGUAIS IMPLICA PERPETUAR INJUSTIÇAS. A PRIORIDADE DEVE SER CONFERIDA CONFORME A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E O RISCO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO MATERIAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO.ASSIM, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, E O PERIGO DE DANO, EVIDENCIADO PELA PROGRESSÃO DA DOENÇA E SOFRIMENTO CONTÍNUO DA APELANTE.7) IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NO PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO PROCEDIMENTO, A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES, MEDIDA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO, DIANTE DA REITERADA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DO CARÁTER FUNDAMENTAL DO DIREITO TUTELADO.8) EM CASO DE SEQUESTRO DE VALORES, OS ORÇAMENTOS A SEREM ANEXADOS PELA PARTE AUTORA DEVERÃO SER DE NOSOCÔMIO COM CONTRATUALIZAÇÕES COM O SUS, OPTANDO-SE PELO MENOR ORÇAMENTO DOS NOSOCÔMIOS CONTRATUALIZADOS PELO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.TESES DE JULGAMENTO: 1) A DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS QUALIFICADA COMO URGENTE PELO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, SEM PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INDEVIDA E AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 2) O DIREITO À SAÚDE NÃO PODE SER ESVAZIADO POR ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. 3) É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS.6º E 196, 241; ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; CPC, ART.85,§8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 1.313 DO STJ; TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100706476, RELATOR: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, JULGADO EM 27/05/2021; TJ-SP - RI: 10476445920208260053 SP 1047644-59.2020.8.26 .0053, RELATOR.: RENATA PINTO LIMA ZANETTA, DATA DE JULGAMENTO: 31/10/2022, 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 30088159520248260000 SANTO ANDRÉ, RELATOR.: CARLOS VON ADAMEK, DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2024, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONCLUSÃO: