Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Apelação Cível 0170233-63.2015.8.06.0001

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Publicação: DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ): 0170233-63.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame