Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ARACAJU QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO PERCEBIDA PELO(A) REQUERENTE, PASSANDO A UTILIZAR COMO PARÂMETRO O VALOR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, PATAMAR SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR O PERCENTUAL DE TITULAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDO AO(À) SERVIDOR(A); B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DO INCORRETO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, DESDE MAIO DE 2022 ATÉ A EFETIVA E REGULAR IMPLANTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A SEREM CALCULADAS COM OBSERVÂNCIA À EVOLUÇÃO DO PERCENTUAL DE TITULAÇÃO CONCEDIDO AO(À) SERVIDOR(A), DEVIDO EM CADA COMPETÊNCIA MENSAL, GERANDO REFLEXOS FINANCEIROS ESTRITAMENTE SOBRE AS PARCELAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTES AO PERÍODO, CUJO MONTANTE GLOBAL DEVERÁ SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.