Ementa
ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA: 1 - CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS NO PERÍODO DE 04/2024 ATÉ 05/2025, REFERENTE AO REAJUSTE DE 4%, CONSIDERANDO COMO MARCO INICIAL DE CADA REAJUSTE, DEVENDO-SE OBSERVAR, AINDA, OS REFLEXOS RELATIVOS ÀS PARCELAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONSIDERANDO, EM TUDO, O AVANÇO NA CARREIRA ALCANÇADO PELA PARTE, A QUAL PASSOU À INATIVIDADE NO NÍVEL/LETRA III.N.