Ementa
ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE: A) CONDENAR OS REQUERIDOS A PROCEDEREM À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DO AIT DE Nº G1453094 PARA A AUTORA AUTORA BRENDA LIMA MEIRELES MARTINS; B) CONDENAR O DETRAN A QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR A PONTUAÇÃO DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ABERTURA DE QUALQUER PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIREITO DE DIRIGIR EM NOME DO AUTOR BRUNO MEIRELES MARTINS, EM ESPECIAL O PSDD Nº 295951893, E DE SUSPENDER O SEU DIREITO DE DIRIGIR. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.