Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS. PROVIMENTO DE CUNHO PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIO E INTEGRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR A DEMANDA ACIDENTÁRIA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS PARCELAS PECUNIÁRIAS PRETÉRITAS, CONFERIU PROVIMENTO DECLARATÓRIO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE (24/09/1997 A 03/11/2015) COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O EMBARGANTE POSTULA O SANEAMENTO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DIRETA A SER ADIMPLIDA NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO A TUTELA JURISDICIONAL DEFERIDA POSSUI CARÁTER PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIO/INTEGRATIVO E AS PARCELAS PECUNIÁRIAS PRETÉRITAS FORAM ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, IMPONDO-SE A FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A CORRIGIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO JULGADO (CPC, ART. 1.022).2. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS PARCELAS PRETÉRITAS AFASTA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DIRETA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA NOS AUTOS ACIDENTÁRIOS.3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELA-SE OBSCURA E CONTRADITÓRIA DIANTE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ESTRITAMENTE DECLARATÓRIO E INTEGRATIVO VOLTADO AO RECÁLCULO DE BENEFÍCIO.4. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA E A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO IMEDIATA DO PROVEITO ECONÔMICO IMPÕEM A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. INEXISTINDO CONDENAÇÃO DIRETA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS E NÃO SENDO MENSURÁVEL DE PLANO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM PROVIMENTO MERAMENTE DECLARATÓRIO E INTEGRATIVO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 1.022; LEI Nº 8.213/1991, ART. 31. CONCLUSÃO: