Ementa
DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos e etc., FRANCISCO MIGUEL PESSOA JANERI, menor impúbere, neste ato representada por JERSSYCA BEZERRA PESSOA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE EUSÉBIO e do ESTADO DO CEARÁ. Em síntese, antes mesmo da apreciação do pedido liminar a parte autora pugna pela extinção da ação, conforme petição ID 221766930. É o relatório em abreviado. Decido. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora, e a ausência de oferta de Contestação, HOMOLOGO, por sentença, a desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, ambos do CPC. Ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.