Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE ACOMPANHANTE. NO-SHOW. FALHA OPERACIONAL. ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO ESPOSO DA AUTORA EM VOO DOMÉSTICO CONTRATADO CONJUNTAMENTE PELO CASAL. A AUTORA AFIRMA QUE COMPARECEU AO ATENDIMENTO DA COMPANHIA AÉREA EM TEMPO HÁBIL, FOI INFORMADA SOBRE O ENCERRAMENTO DO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARCOU DESACOMPANHADA DO CÔNJUGE, QUE, APÓS REALIZAR OS PAGAMENTOS SOLICITADOS, TEVE O EMBARQUE NEGADO SOB ALEGAÇÃO DE NO-SHOW. O JUÍZO DE ORIGEM HAVIA DEFERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINADO À COMPANHIA AÉREA A APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO DE CHECK-IN, REGISTROS DE EMBARQUE, LOGS OPERACIONAIS, PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E REGISTRO DE EVENTUAL NO-SHOW E REACOMODAÇÃO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE CABIA À AUTORA COMPROVAR O HORÁRIO DE SEU COMPARECIMENTO AO BALCÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE COMPETIA À COMPANHIA AÉREA COMPROVAR A ALEGADA CHEGADA TARDIA DA CONSUMIDORA AO ATENDIMENTO, INVOCADA COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE; E (II) ESTABELECER SE O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO ACOMPANHANTE, EM DECORRÊNCIA DA FALHA OPERACIONAL NÃO AFASTADA PELA FORNECEDORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA, AO ALEGAR QUE A CONSUMIDORA COMPARECEU TARDIAMENTE AO BALCÃO E DEU CAUSA AO NO-SHOW, INVOCA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABENDO-LHE DEMONSTRAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14, § 3º, II, E 373, II, DO CPC.A SENTENÇA, AO EXIGIR DA AUTORA A COMPROVAÇÃO DE QUE CHEGOU EM TEMPO HÁBIL, ATRIBUI-LHE INDEVIDAMENTE O ÔNUS DE AFASTAR A EXCLUDENTE INVOCADA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA, SEM CONSIDERAR QUE COMPETIA À RÉ DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE.OS REGISTROS DE CHECK-IN, EMBARQUE, LOGS OPERACIONAIS, PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E OCORRÊNCIA DE NO-SHOW ESTAVAM SOB GUARDA DA COMPANHIA AÉREA E FORAM EXPRESSAMENTE REQUISITADOS PELO JUÍZO, MAS NÃO FORAM APRESENTADOS SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA.A NÃO EXIBIÇÃO INJUSTIFICADA DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS JUDICIALMENTE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC, ADMITINDO-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS RELACIONADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OS REGISTROS PODERIAM ESCLARECER, SEM QUE ISSO IMPLIQUE PRESUNÇÃO INDISTINTA DE TODOS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TAXA ÀS 14H08MIN DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO, MAS NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, O HORÁRIO DE COMPARECIMENTO DA CONSUMIDORA AO BALCÃO NEM QUE O NO-SHOW TENHA DECORRIDO DE SUA CONDUTA EXCLUSIVA.A ALEGAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA FORMULADA PELA COMPANHIA AÉREA NÃO FAVORECE SUA TESE DEFENSIVA, POIS REFORÇA QUE OS ELEMENTOS APTOS A ESCLARECER A CONTROVÉRSIA ESTAVAM SOB SEU DOMÍNIO E JUSTIFICAVAM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DA INTEMPESTIVIDADE DO ATENDIMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O CASO NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.417 DO STF, POIS NÃO ENVOLVE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MAS ALEGADA FALHA OPERACIONAL IMPUTÁVEL À PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA NO ATENDIMENTO, DESPACHO DE BAGAGEM E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE.O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO ESPOSO, APÓS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA, ALTEROU CONCRETAMENTE A FORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E IMPÔS À AUTORA A REALIZAÇÃO DESACOMPANHADA DE VIAGEM QUE SERIA FEITA CONJUNTAMENTE PELO CASAL.A CONDUTA INDEVIDA DA COMPANHIA AÉREA NO CONTEXTO DE NO-SHOW PODE ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEPARAÇÃO DOS PASSAGEIROS E IMPEDIMENTO INDEVIDO DO EMBARQUE DO ACOMPANHANTE CONFIGURAM DANO MORAL E ESTABELECEM O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO.A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A CURTA DURAÇÃO DO VOO DOMÉSTICO, A REALIZAÇÃO DO DESLOCAMENTO PELA AUTORA, A AUSÊNCIA DE PERDA DE CONEXÃO OU DE COMPROMISSO RELEVANTE E A INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS ADICIONAIS DE SIGNIFICATIVA REPERCUSSÃO, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPANHIA AÉREA QUE INVOCA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVE COMPROVAR A CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TERIA CAUSADO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A NÃO EXIBIÇÃO INJUSTIFICADA DE REGISTROS OPERACIONAIS CUJA APRESENTAÇÃO FOI DETERMINADA JUDICIALMENTE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC QUANTO AOS FATOS QUE ESSES DOCUMENTOS PODERIAM ESCLARECER. 3. O IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUE DE ACOMPANHANTE, DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA E QUE SEPARA PASSAGEIROS QUE CONTRATARAM CONJUNTAMENTE O TRANSPORTE, PODE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCLUSÃO: