Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DE EX-SERVIDOR FALECIDO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO CONHECIMENTO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL/PATRIMONIAL. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CORRETO QUE SE CONFIGURA O HABEAS DATA. ARTIGO 5º, INCISO LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.507/1997. SUBSIDIARIEDADE DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO.