Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Recurso Inominado Cível 0000063-41.2026.8.25.0002

Órgão julgador: Turma Recursal
Publicação: DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ): 0000063-41.2026.8.25.0002

Ementa

RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E REVISÃO DE ENCARGOS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RITO SUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU E A ELE DAR PROVIMENTO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.