Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A TESE DEFENSIVA E A PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA CONFORME EARESP 676.608/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA PELA AFETAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.500,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: