Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE CLAUDEILDE SANTANA DA SILVA SANTOS E ACELMO SANTANA SANTOS NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 17/09/2026, E, EM CONSEQUÊNCIA: A) DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, DISSOLVENDO DEFINITIVAMENTE O VÍNCULO MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 1.571, IV, DO CÓDIGO CIVIL, E NO ART. 487, III, B, DO CPC; B) DETERMINO QUE A REQUERENTE VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA, PASSANDO A SE CHAMAR CLAUDEILDE SANTANA DA SILVA; C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO/OFÍCIO DE AVERBAÇÃO AO OFÍCIO ÚNICO DE REGISTRO CIVIL DE ROSÁRIO DO CATETE/SE, PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO E DA ALTERAÇÃO DO NOME NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DAS PARTES; D) FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS EM FAVOR DA ADVOGADA ÊMILY BRENDAH PODEROSO REZENDE, OAB/SE Nº 14.811, NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 E DA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE; E) DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS, ANTE A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À REQUERENTE; F) EM RAZÃO DA EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL MANIFESTADA POR AMBAS AS PARTES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESDE LOGO; G) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.