Ementa
es e óculos de grau, quando necessários. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público (ID.203014339), opinou pela homologação do acordo firmado. É o que de importante havia a relatar. Decido. O Novo Código de Processo Civil preceitua: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III homologar (…) b) a transação". Também prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que "obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação". Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, CPC. Fica assegurada a gratuidade judiciária, conforme o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Dou esta sentença por transitada em julgado, em razão de sua natureza homologatória. P.R. Após as cautelas legais, arquive-se. Itapipoca, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC de Itapipoca.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca FÓRUM DR. JOSÉ AIRTON TEIXEIRA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Av. Esaú Alves de Aguir , 2001, Cacimbas, Itapipoca -CE - CEP: 62502-420 - Telefone: (85) 3108-1798, Whatsapp:(85) 9 8239-6358 - e-mail: [email protected] 3001197-74.2026.8.06.0101 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) [Fixação] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, mediante comparecimento das partes, supra referidas, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapipoca. Os interessados, em sessão conciliatória (ID.202299411), acordaram acerca da guarda, pagamento de pensão alimentícia e regulamentação de visitas à filha, a menor a menor Maria Cecília Sousa Alves, nos seguintes termos: A guarda será exercida unilateralmente, pela genitora. A convivência entre pai e filha será livre, com prévio aviso entre os genitores; A título de pensão alimentícia, o interessado pagará 18,5% (dezoito e meio por cento) do salário-mínimo vigente, ora correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), mediante PIX para a conta bancária da autora (Chave: 88 9849-8482), até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir de maio de 2026. O genitor também pagará metade dos custos com material escolar da menor, a cada seis meses, bem como metade dos valores com medicamentos, consultas, exames e óculos de grau, quando necessários. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público (ID.203014339), opinou pela homologação do acordo firmado. É o que de importante havia a relatar. Decido. O Novo Código de Processo Civil preceitua: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III homologar (…) b) a transação". Também prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que "obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação". Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, CPC. Fica assegurada a gratuidade judiciária, conforme o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Dou esta sentença por transitada em julgado, em razão de sua natureza homologatória. P.R. Após as cautelas legais, arquive-se. Itapipoca, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC de Itapipoca.
