Ementa
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202611301110 NÚMERO ÚNICO: 0049633-96.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADV. : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - OAB: 88562-MG REQUERIDO : ERIKA BARRETO PASSOS SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM 28/08/2026. CASO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N. 202611303394 AINDA NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO, FICA SEM EFEITO, DEVENDO A CENTRAL DE MANDADOS PROVIDENCIAR SEU CANCELAMENTO. CASO O VEÍCULO HONDA CR-V LX, PLACA OEJ1D56, CHASSI 3HGRM1830CG502387, JÁ TENHA SIDO EFETIVAMENTE APREENDIDO, DETERMINO SUA IMEDIATA RESTITUIÇÃO À RÉ, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ENTREGA, ÀS EXPENSAS DO AUTOR. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/SE PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO EVENTUALMENTE COMUNICADA EM RAZÃO DESTE PROCESSO, RESTABELECENDO-SE A SITUAÇÃO REGISTRAL ANTERIOR DO VEÍCULO. INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA RÉ POR MEIO DO RENAJUD, FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES, CABENDO AO AUTOR, CASO SUBSISTA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO REFERIDA NESTES AUTOS, FORMULAR REQUERIMENTO ESPECÍFICO E INSTRUÍDO. SEM CUSTAS REMANESCENTES OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE RESISTÊNCIA DA RÉ AO PEDIDO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERADA A RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL MANIFESTADA PELO AUTOR, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE PRAXE.