Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301067 NÚMERO ÚNICO: 0045189-54.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA APARECIDA VIEIRA RAMOS ADV. : DANILLO VANUTTI SOARES BATISTA - OAB: 7078-SE REQUERIDO : MARICELI DE OLIVEIRA FELIX REQUERIDO : EDNALDO SANTOS SANTANA SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA APARECIDA VIEIRA RAMOS EM FACE DE MARICELI DE OLIVEIRA FÉLIX E EDNALDO SANTOS SANTANA, PARA ADJUDICAR À AUTORA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO FRANCISCO, Nº 200, CONDOMÍNIO ZILDA ARNS, BLOCO B, APARTAMENTO 405, BAIRRO CIDADE NOVA, ARACAJU/SE, MATRÍCULA Nº 25224 DO 11º OFÍCIO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU, SUPRINDO ESTA SENTENÇA, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO, A DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO EMITIDA PELOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 501 DO CPC, SERVINDO COMO TÍTULO HÁBIL AO REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DA AUTORA JUNTO AO 11º OFÍCIO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA OUTORGA DE ESCRITURA PELOS RÉUS. RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO OS RÉUS MARICELI DE OLIVEIRA FÉLIX E EDNALDO SANTOS SANTANA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 25.000,00), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §4º, III, DO CPC, CONSIDERADOS A SIMPLICIDADE DA MATÉRIA, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E O REDUZIDO TRABALHO EXIGIDO DO PATRONO DA AUTORA NESTA FASE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE, MEDIANTE PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PELA PARTE INTERESSADA, MANDADO DE ADJUDICAÇÃO PARA REGISTRO PERANTE O 11º OFÍCIO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU, SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA, E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, COMO TÍTULO HÁBIL AO REGISTRO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE.