Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511201863 NÚMERO ÚNICO: 0051600-16.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ADREANA DANTAS VIEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DELINEADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ADREANA DANTAS VIEIRA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, RESOLVENDO O MÉRITO DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, PARA: A) CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E MANTIDA EM SEDE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500753942; B) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS, ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU, À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO CONTÍNUO, REGULAR E ININTERRUPTO À PARTE AUTORA DO MEDICAMENTO SUCCINATO DE RIBOCICLIBE 200 MG (NA POSOLOGIA MÉDICA PRESCRITA DE 600 MG AO DIA, EQUIVALENTE A TRÊS COMPRIMIDOS DIÁRIOS DURANTE VINTE E UM DIAS CONSECUTIVOS INTERCALADOS POR SETE DIAS DE INTERVALO, PERFAZENDO O TOTAL MENSAL DE 63 COMPRIMIDOS), ENQUANTO PERDURAR A INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E A EFICÁCIA TERAPÊUTICA PARA O TRATAMENTO DO CARCINOMA MAMÁRIO METASTÁTICO (CID-10 C50.8), CONFORME OS RELATÓRIOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS ACOSTADOS AOS AUTOS; C) DIRECIONAR O CUMPRIMENTO OPERACIONAL DA PRESTAÇÃO FARMACOLÓGICA PREFERENCIALMENTE AO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DE SUAS UNIDADES ESPECIALIZADAS DE DISPENSAÇÃO ONCOLÓGICA (CENTRO DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS E CENTROS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE SERGIPE), INCUMBINDO-LHE A AQUISIÇÃO CENTRALIZADA E A ENTREGA TEMPESTIVA DOS INSUMOS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, O QUAL PERMANECERÁ OBRIGADO A ATUAR NA HIPÓTESE DE EVENTUAL DESABASTECIMENTO OU MORA NA REDE ESTADUAL, RESGUARDADA A INTEGRIDADE DO TRATAMENTO; D) DETERMINAR A ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) COM INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP), DIVULGADO OFICIALMENTE PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), COMO LIMITE ORÇAMENTÁRIO INTRANSPONÍVEL PARA QUALQUER AQUISIÇÃO PÚBLICA A SER PROMOVIDA PELOS RÉUS OU PARA A QUANTIFICAÇÃO DE EVENTUAL MEDIDA CONSTRITIVA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA, RESTANDO VEDADO QUALQUER PAGAMENTO A FORNECEDORES ACIMA DO TETO REGULATÓRIO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ITEM 3.2 DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E E) ESTABELECER COMO MEDIDA DE CONTRACAUTELA, COM FULCRO NO ITEM 5.4 DO TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO ENUNCIADO Nº 2 DO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A SAÚDE (FONAJUS), O DEVER DA AUTORA DE APRESENTAR PERANTE O ÓRGÃO PÚBLICO DISPENSADOR, COM PERIODICIDADE SEMESTRAL, RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO E CIRCUNSTANCIADO SUBSCRITO PELO MÉDICO ONCOLOGISTA ASSISTENTE, ATESTANDO A RESPOSTA CLÍNICA, A AU