Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITANDO-O AO PERCENTUAL DE 2,376% A.M, CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA DE MARGEM DE ATÉ 20% DO ÍNDICE APLICADO NA ÉPOCA DO NEGÓCIO, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 51 DA LEI 8.078/90 E ART. 487, I DO CPC; CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO/COMPENSÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS, SOBRE ESTE VALOR INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER APURADO POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, EM FASE E PROCESSO AUTÔNOMO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DIFERENÇA A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SERIA PAGO ANTES E DEPOIS DA REVISÃO), EX VI DO DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFICIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE.