Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510201636 NÚMERO ÚNICO: 0065968-30.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSEFA OSSILVANIA CARVALHO DE MORAIS FRANÇA ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERENTE : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SENTENÇA....: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTANDO-SE, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO AS AUTORAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA.CONDENO, AINDA, AS DEMANDANTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS.INTIMEM-SE AS AUTORAS PESSOALMENTE. (...)