Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA POLICIAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FISHING EXPEDITION E ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL SE PRETENDIA RECONHECER A ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE SUPOSTA VIOLÊNCIA CONTRA CORRÉUS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DILIGÊNCIA CARACTERIZADA COMO FISHING EXPEDITION. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, À ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO, AO EXAME DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA E AO ALCANCE DA APELAÇÃO E DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA O CONHECIMENTO E A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA AO AGRG NO HC Nº 1.011.096/RS CONFIGURA OMISSÃO; (II) ESTABELECER SE OS EXAMES DE CORPO DE DELITO E OS MEMORIAIS MINISTERIAIS CONSTITUEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE PLANO, A ILEGALIDADE ALEGADA; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (IV) VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E A CONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA; (V) DEFINIR SE AS REFERÊNCIAS AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E À REVISÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE AJUIZADA GERAM CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE; E (VI) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES VÍCIOS CAPAZES DE JUSTIFICAR EFEITOS INFRINGENTES, ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE OU ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO, REEXAMINAR PROVAS OU RENOVAR TESES DECIDIDAS CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA PARTE.4. A CONTRADIÇÃO CORRIGÍVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE SER INTERNA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ENTRE SUAS PREMISSAS, SEUS FUNDAMENTOS OU A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS OU OS PRECEDENTES DEFENDIDOS PELO EMBARGANTE.5. A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NOMINAL AO AGRG NO HC Nº 1.011.096/RS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DISTINGUE SUFICIENTEMENTE O PRECEDENTE AO CONCLUIR QUE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DEPENDEM DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E NÃO REVELAM FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO.6. O CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DE HABEAS CORPUS CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PRESSUPÕE ILEGALIDADE MANIFESTA DEMONSTRÁVEL POR QUADRO DOCUMENTAL INCONTROVERSO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, REQUISITOS NÃO IDENTIFICADOS NO CASO.7. OS EXAMES DE CORPO DE DELITO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE LESÕES EM ALGUNS CORRÉUS, MAS NÃO COMPROVAM, ISOLADAMENTE, SUA AUTORIA, ORIGEM OU CIRCUNSTÂNCIAS, NEM ESTABELECEM QUE AS INFORMAÇÕES QUE CONDUZIRAM OS AGENTES À RESIDÊNCIA DO PACIENTE FORAM OBTIDAS MEDIANTE COAÇÃO.8. OS MEMORIAIS MINISTERIAIS CONSTITUEM PEÇA ARGUMENTATIVA E NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A ILICITUDE DA PROVA ORIGINÁRIA OU O NEXO CAUSAL ENTRE AS INFORMAÇÕES QUESTIONADAS E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS POSTERIORMENTE OBTIDOS.9. A APLICAÇÃO DO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA ORIGINÁRIA E DO NEXO CAUSAL COM AS PROVAS DERIVADAS, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CAUSAL OU A EXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE, CIRCUNSTÂNCIAS CUJA VERIFICAÇÃO DEMANDA A RECONSTRUÇÃO DA CADEIA INFORMATIVA E O CONFRONTO ENTRE LAUDOS, DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS E RELATÓRIOS POLICIAIS.10. A ANÁLISE PRELIMINAR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA NÃO SE CONFUNDE COM REEXAME PROBATÓRIO EXAURIENTE, POIS A REFERÊNCIA À VERSÃO DE QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOMICILIAR POSSUI CARÁTER CONTEXTUAL E EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE NARRATIVAS CONTRAPOSTAS, CUJA RESOLUÇÃO NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS.11. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE EXAME DAS NULIDADES NA APELAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, PORQUE O NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SE APOIA EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES, CONSISTENTES NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME PROBATÓRIO E NA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRÁVEL DE PLANO.12. A MENÇÃO À REVISÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE AJUIZADA APENAS INDICA A EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUANDO NECESSÁRIO O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, SEM AFIRMAR QUE AS NULIDADES SUSCITADAS JÁ FORAM APRECIADAS OU QUE NOVA REVISÃO FUNDADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA ESTEJA NECESSARIAMENTE IMPEDIDA.13. OS EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DECORRE NECESSARIAMENTE DA CORREÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA OU REEXAMINAR A VALIDADE E A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DA CONDENAÇÃO.14. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES SÃO SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS. IV. DISPOSITIVO:15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NOMINAL A PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA DEMONSTRA, DE MODO SUFICIENTE, A INAPLICABILIDADE DO JULGADO AO CASO CONCRETO. 2. A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXIGIDA NO HABEAS CORPUS DEVE DEMONSTRAR IMEDIATAMENTE A ILEGALIDADE ALEGADA, SEM NECESSIDADE DE CONFRONTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 3. A ANÁLISE DA ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE ORIGINÁRIA E DO NEXO CAUSAL COM AS PROVAS SUBSEQUENTES, NÃO SENDO CABÍVEL EM HABEAS CORPUS QUANDO DEPENDER DA RECONSTRUÇÃO DA CADEIA INFORMATIVA E DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 4. A CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO EXAURIENTE. 5. OS EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO ADMITIDOS QUANDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DECORRER NECESSARIAMENTE DO SANEAMENTO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTENTE VÍCIO INTEGRATIVO. _______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 157, § 1º, 386, V E VII, 619, 621 E 622; CPC, ART. 1.025. ACÓRDÃO: