Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BRENO RODRIGUES DE MELO EM FACE DE DMCARTÕES PL S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA RÉ), EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRELADOS À NEGOCIAÇÃO SUB JUDICE, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE R$ 80,00 E R$ 140,87; DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À IMEDIATA BAIXA DO DÉBITO E À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO TOCANTE ÀS COBRANÇAS ORA DECLARADAS INEXIGÍVEIS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE R$ 1.200,00, DADA A COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESEMBOLSO. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO PARA FAZER CONSTAR DMCARTÕES PL S.A. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, CONFORME DISPÕE O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.