Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR E COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL OU DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE COM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, E O ART. 69, CAPUT, DO TODOS CP).2. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ARGUMENTANDO QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO SEM A ULTIMAÇÃO DA COLHEITA PROBATÓRIA E SEM QUE O ATRASO POSSA SER IMPUTADO À DEFESA.3. APONTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, CONSISTENTES EM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIBERDADE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP, EM ESPECIAL O MONITORAMENTO ELETRÔNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL CARACTERIZAM EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO APTO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INÉRCIA ESTATAL; (II) DETERMINAR SE PERMANECEM HÍGIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIFICAMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA; E (III) DEFINIR SE OS ATRIBUTOS SUBJETIVOS INVOCADOS AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, NOTADAMENTE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE AFERE MEDIANTE SIMPLES SOMA MATEMÁTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEMANDANDO JUÍZO DE PONDERAÇÃO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NA COMPLEXIDADE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E NA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.6. A AÇÃO PENAL DE ORIGEM APRESENTA TRÂMITE COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA ACUSAÇÃO E COM O RITO ESCALONADO INERENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI, INEXISTINDO PARALISAÇÃO DECORRENTE DE INÉRCIA JUDICIAL OU DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO.7. A DILAÇÃO TEMPORAL OBSERVADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGÍTIMAS E FUNDAMENTADAS NO CURSO DO FEITO. A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA 28/01/2026 RESTOU CANCELADA E REMARCADA PARA 13/05/2026 POR SOLICITAÇÃO EXPRESSA FORMULADA PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA, AO PASSO QUE O ULTERIOR ADIAMENTO DO ATO DESIGNADO PARA 17/06/2026 DECORREU DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL MOTIVADA PELA ATUAÇÃO FUNCIONAL SIMULTÂNEA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM OUTRA COMARCA, TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REDESIGNADO PRONTAMENTE A ASSENTADA PARA 29/09/2026, REVELANDO CONTÍNUO E ATENTO IMPULSIONAMENTO OFICIAL.8. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA NA SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL, JUSTIFICADA PELO ELEVADO DESVALOR DA AÇÃO E PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.9. O PERIGO CONCRETO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE EVIDENCIA-SE, ADEMAIS, PELA REINCIDÊNCIA DO INCREPADO, O QUAL OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA CUJA EXECUÇÃO DE PENA ESTÁ EM ANDAMENTO.10. A INVOCAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO OCUPAÇÃO LABORAL LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA E ASSISTÊNCIA A DEPENDENTES E FAMILIARES, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A HIGIDEZ DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP.11. NESSE CONTEXTO FÁTICO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, INCLUSIVE A IMPOSIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, REVELAM-SE MANIFESTAMENTE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DECORRE DE MERA CONTAGEM ARITMÉTICA DE DIAS, DEVENDO SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE E DAS PARTICULARIDADES DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, AFASTANDO-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO INOCORRENTE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. 2. O ADIAMENTO DE ATO INSTRUTÓRIO DECORRENTE DE PLEITO FORMULADO PELA PRÓPRIA DEFESA, SOMADO À ULTERIOR REDESIGNAÇÃO JUSTIFICADA PELO COMPARECIMENTO DO ÓRGÃO ACUSADOR A SESSÃO PLENÁRIA DE JÚRI EM COMARCA DISTINTA, NÃO CONFIGURA INÉRCIA ESTATAL APTA A AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO. 3. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO EVIDENCIADOS A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A FORMA VIOLENTA DE EXECUÇÃO E O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE EM DELITO PATRIMONIAL VIOLENTO COM EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. 4. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR NEM IMPÕEM A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO ESTAS SE MOSTRAREM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 69, CAPUT, E 121, CAPUT; CPP, ARTS. 310, II E III, § 2.º, 312, CAPUT, 315, § 1.º, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 899.894/SE, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 27/08/2024; AGRG NO HC N. 878.477/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 02/09/2024; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500372440, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 05/12/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500372793, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 18/12/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500330493, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 21/07/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600301125, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 06/02/2026; HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600305214, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 20/02/2026; HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500383452, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 10/02/2026; HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500383421, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 06/02/2026; HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600305479, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 03/03/2026. CONCLUSÃO: