Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SAQUE INTEGRAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1150 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387, QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL E AO MARCO INICIAL NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO RELATIVAS AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.4. A DECISÃO COLEGIADA LOCAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTA PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR.5. POSTERIORMENTE, NO TEMA 1.387, O STJ DEFINIU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI MARCO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIÊNCIA DA LESÃO E DAR INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.6. NÃO DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE (DISTINGUISHING), MANTÉM-SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 1.030, I, B E §2º; 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150 (RESP 1.895.936/TO). CONCLUSÃO: