Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologando por sentença o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Honorários na forma acordada entre as partes. Custas rateadas, sendo dispensadas as eventuais custas remanescentes (art. 90, §§2º e 3º, CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.