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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Procedimento Comum Cível 3047127-27.2026.8.06.0001

Publicação
DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ)
3047127-27.2026.8.06.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologando por sentença o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Honorários na forma acordada entre as partes. Custas rateadas, sendo dispensadas as eventuais custas remanescentes (art. 90, §§2º e 3º, CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3047127-27.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: E. H. R. REU: M. G. G. SENTENÇA R.H. Trata-se de ação ordinária em que são partes as pessoas acima nominadas. Em audiência de conciliação realizada no CEJUSC, as partes solucionaram consensualmente as questões discutidas no processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que o direito versado nos autos é eminentemente patrimonial e que o acordo foi realizado pessoalmente pelas partes em audiência de conciliação, inexiste óbice à homologação da transação. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologando por sentença o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Honorários na forma acordada entre as partes. Custas rateadas, sendo dispensadas as eventuais custas remanescentes (art. 90, §§2º e 3º, CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital