Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS NA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 23.448,41 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO IBGE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO FINANCEIRO COMPROVADO NOS AUTOS, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO MESMO PERÍODO, INCIDINDO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTAS VERBAS, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFICIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.