Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Publique-se.
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Processo n.º 3002348-71.2026.8.06.0070 - Sentença - RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, pelo rito da prisão, cumulada com revisional de alimentos ajuizada por D. S. B. e L. S. B., representados por seu genitor, V. R. B., contra Ana Rúbia Sousa Batista, todos qualificados nos autos. Por meio da decisão de id. 214783111, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de adequar os pedidos e o procedimento adotado, diante da incompatibilidade entre o cumprimento de sentença de alimentos e a ação revisional de alimentos, devendo optar pelo prosseguimento de apenas uma dessas pretensões. Na mesma decisão, foi determinada a regularização da representação processual do autor L. S. B., considerando que atingiu a maioridade, mediante a juntada de procuração por ele outorgada ou de termo de curatela, provisório ou definitivo, que legitimasse sua representação por seu genitor. Determinou-se, ainda, a apresentação de planilha de débito atualizada e discriminada, em conformidade com o procedimento escolhido. Na mesma oportunidade, consignou-se expressamente que o descumprimento da determinação judicial acarretaria o indeferimento da petição inicial. Regularmente intimada, a parte autora não atendeu às determinações judiciais, conforme certidão de decurso de prazo de id. 224078303. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, pela extinção do processo, sem resolução do mérito (id. 224647420). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, constatada a existência de vício ou irregularidade sanável na petição inicial, deve o magistrado determinar sua emenda no prazo assinalado, sob pena de indeferimento. No caso concreto, a determinação constante do id. 214783111 visava sanar irregularidades essenciais à constituição válida da relação processual, especialmente quanto à incompatibilidade dos ritos processuais, à regularização da representação processual de um dos autores e à apresentação de documento indispensável ao prosseguimento do feito. Entretanto, apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no id. 224078303. A inobservância injustificada da determinação de emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impondo, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Crateús, data da assinatura eletrônica. Felippe Araújo FieniJuiz de DireitoRespondendo (Portaria 903/2026)