Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO POR RIVANIO GOMES DOS SANTOS EM FACE DE METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO AUTOR, RELATIVOS AO CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO REFERIDO NOS AUTOS, APÓS 23/06/2025, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 550,16 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS E PAGAS ENTRE JULHO E NOVEMBRO DE 2025, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE, OU ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, INCIDENTE DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA/IBGE, OU ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO. REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, ANTE A AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.