Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA SATISFAÇÃO DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS DE CURSO DE ENGENHARIA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE ALIENOU O VEÍCULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO (ATPV-E), E REQUER O LEVANTAMENTO DA PENHORA E O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL INSERIDA VIA RENAJUD. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A SUSPENSÃO DOS ATOS DE REMOÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE SUA AQUISIÇÃO E POSSE SEJA EXAMINADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELO ALEGADO ADQUIRENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, DE MODO A JUSTIFICAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA; (II) SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE REMOÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO VEÍCULO DEVE SER ACOLHIDO NESTE RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO AO DETRAN COMPROVA QUE O VEÍCULO PERMANECE REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
4. O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADO (ATPV-E) CONSTITUI DOCUMENTO DE PREENCHIMENTO UNILATERAL, INCAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS MANTIDOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, OS QUAIS PRODUZEM EFEITOS PERANTE TERCEIROS.
5. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE TENHA SIDO CIENTIFICADA DA ALEGADA ALIENAÇÃO À ÉPOCA DE SUA SUPOSTA OCORRÊNCIA.
6. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE REMOÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO VEÍCULO DEVE SER APRECIADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM TRÂMITE (Nº 4023402-91.2026.8.26.0564), INSTAURADOS PELO ALEGADO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC, E NÃO NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PREENCHIMENTO UNILATERAL NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALIENAÇÃO DO BEM E JUSTIFICAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA. 2. A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL NULIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM ALIENADO A TERCEIRO DEVE SER VEICULADA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE TERCEIRO, E NÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.