Processo 1004728-59.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Alves de Faria - Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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Processo 1004728-59.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Alves de Faria - Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se, providenciando a serventia as anotações e comunicações necessárias. Jacareí, 24 de setembro de 2026. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
