Ementa
Processo 0000839-30.2026.8.26.0126 (processo principal 1006567-69.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Anulação - Maria Lucia Figueira Santos - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV - Tendo em vista o pagamento do débito (no incidente de RPV), JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se o arquivamento dos autos. - ADV: DIOGO RODRIGUES (OAB 325828/SP), POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP)