Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA CANDIDATA REPROVADA NO EXAME MÉDICO DE ADMISSÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO A ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO DO DPME EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suelen Benigno Teixeira (OAB: 19090/MA) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador) - 1º andar