Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA VISANDO À RESCISÃO PARCIAL DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. A DEFESA BUSCA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PLURALIDADE DE CONDUTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO É CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS AO RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DE MAIS DE UMA INFRAÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADA À CORREÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO AO SIMPLES REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.4. O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE NO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU A OCORRÊNCIA REITERADA DOS ABUSOS.5. OS RELATOS DA TIA E DA PRIMA DA VÍTIMA CORROBORAM A NARRATIVA DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS, CONFERINDO CONSISTÊNCIA À CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.6. A AUSÊNCIA DE RELATO INICIAL DA REPETIÇÃO DOS ABUSOS À GENITORA DA VÍTIMA NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES POSTERIORMENTE PRESTADAS EM JUÍZO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR.7. A PRETENSÃO REVISIONAL BASEIA-SE EM INTERPRETAÇÃO ISOLADA DE FRAGMENTO DA PROVA, SEM DEMONSTRAR MANIFESTA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.8. A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA OBSERVA O CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES PENAIS, REVELANDO-SE COMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO RECONHECIDO NO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PLURALIDADE DE CONDUTAS EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2. A REVELAÇÃO GRADUAL DOS ABUSOS PELA VÍTIMA NÃO DESCARACTERIZA A REITERAÇÃO DELITIVA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES. 3. A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA É ADEQUADA QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES PENAIS, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 659 DO STJ._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I. CP, ARTS. 71, 217-A E 226, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 659.ACÓRDÃO: