Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE TERIA HAVIDO NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DAS PROVAS DELA DECORRENTES, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO DA ACUSADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL ASSENTOU QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL TEVE ORIGEM EM DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR FORAGIDO EM ENDEREÇO DETERMINADO, SENDO A LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA DECORRÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA APURAÇÃO DA INFORMAÇÃO INICIAL. CONFORME CONSIGNADO PELO COLEGIADO, AO CHEGAREM AO LOCAL INDICADO NO CURSO DA INCURSÃO, OS POLICIAIS VISUALIZARAM, DO LADO DE FORA, A ACUSADA NO INTERIOR DO IMÓVEL, BEM COMO DROGAS EXPOSTAS SOBRE MESA NA SALA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES E AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EVIDENCIOU A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E DEU SUPORTE À CONDENAÇÃO. ASSIM, NÃO SERIAM NULAS AS PROVAS DECORRENTES DA DILIGÊNCIA, REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, XI, DA CF/1988 E COM OS ARTS. 240, § 1º DO CPP.4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL: A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE, E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 240, § 1º DO CPP; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.