Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. INCLUSÃO NA RESME/2024. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO; E (II) A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O MEDICAMENTO PLEITEADO (LYRICA - PREGABALINA) POSSUI REGISTRO NA ANVISA E FOI EFETIVAMENTE INCORPORADO AO SUS, CONFORME INCLUSÃO NA RESME/2024, NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA. 3.2. TRATANDO-SE DE MEDICAMENTO INTEGRANTE DE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO SE EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NO ITEM 2 DO TEMA 6, TAIS COMO COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA POR MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E INCAPACIDADE FINANCEIRA. 3.3. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS PARTEM DE PREMISSA FÁTICA DISSOCIADA DAQUELA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CUJA REVISÃO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 279 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESES: 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "EM SE TRATANDO DE FÁRMACO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE, É INDEVIDA A EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 PARA MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS".____________________________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279.