Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo924, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Publique-se.
Processo 0008174-33.2017.8.26.0024 (processo principal 0003010-58.2015.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUCAS GUSTAVO MORAIS DE JESUS - 1. O caso é de extinção da obrigação, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE do crédito cobrado pelo(a) exequente. Vejamos. 2.Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, evidenciando a ausência de bens penhoráveis, deverá o magistrado: a)indeferira mera reiteração de diligências que já se mostraram inócuas; e b)determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Com efeito, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, ao Juízo, das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, que não apenas o transcurso de tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem apenas ao autor da demanda (STJ AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014; REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). Durante o período de suspensão, o processo permanecerá arquivado e somente voltará a tramitar se houver notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Em outras palavras, enquanto a parte não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. 3.Decorrido o prazo de 1 (um) ano da decisão que determinou o sobrestamento do feito,terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de despacho ou decisão. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 195 do FPPC: Enunciado n.º 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. (grifo meu). Oportuno destacar que, iniciada a contagem do prazo de prescrição intercorrente,os requerimentos de diligências voltadas à localização do devedor ou de seus bens que se revelarem inócuos ou infrutíferos não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV.No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016 grifo meu) Ressalte-se que, embora a prescrição configure matéria de ordem pública e possa ser reconhecida de ofício,deverá o magistrado ouvir previamente as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito e, em seguida, extinguir o feito, com fundamento no artigo 924, inciso V, c/c artigo 921, § 5º, do CPC. Sobre as condições e critérios a serem observados com vistas à declaração da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano(aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente,devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (STJ IAC no REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018 grifo meu). No caso vertente a menciona condição foi devidamente observada, uma vez que o credor foi previamente intimado para opor eventual fato impeditivo à incidência da prescrição. 4.Como é sabido,a prescrição intercorrente submete-se ao mesmo prazo da prescrição do direito de ação. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso dos autos,o prazo prescricional da pretensão para cobrança de reparação civilé de 3 anos, conforme preceitua o artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil. Considerando-se queoprocesso permaneceu paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado que,in casu, é de3 anos, não adotando o(a) exequente quaisquer providências efetivas para a localização de bens penhoráveis do(a) executado(a), constata-se que pretensão executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente. Com efeito, o feito está arquivado, por inércia do exequente, desde 06/11/2018, sem qualquer manifestação do exequente até a intimação acerca da possível prescrição, já em 19/08/2026. Verifica-se, portanto, que, ao longo do processo foram realizadas diversas diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas, sendo certo que tais tentativas não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Finalmente, ressalte-se que, em atendimento ao disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 75). Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. III - DISPOSITIVO 1.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo924, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RAFAELA ZANONI YAMAHIRA (OAB 268681/SP)
