Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC.
4. O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO DA CONTA, DEMONSTRANDO A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA RESILIÇÃO CONTRATUAL À CONSUMIDORA.
5. AUSENTES ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA VERIFICAÇÃO DE VÍCIO NO ENCERRAMENTO DA CONTA, NÃO HÁ MARGEM PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CDC, ARTIGO 3º.
CPC, ARTIGOS 85, § 11, 98, § 3º, 370, 371 E 1.026, § 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.