Ementa
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação socioeducativa acerca de KMSS, com fundamento no artigo 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca do bem apreendido, aguarde-se por 90 dias (art. 123 do Código de Processo Penal); não sendo reclamado, dê-se a destinação administrativa prevista nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Defiro o pedido de fls. 71/74. Anote-se, consignando-se que o cadastramento não implica substituição da defensora dativa atualmente habilitada, como constou do pedido. Expeça-se o necessário, procedendo-se às anotações e levantamentos necessários, se o caso, inclusive a competente certidão de honorários pelo trabalho realizado, segundo tabelamento oficial. Com o trânsito em julgado e a expedição da documentação necessária, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.