Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE 634 DO STJ. TEMA 118 DO STF PENDENTE. DISTINÇÃO COM O ICMS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Pendente de julgamento no STF o tema 118 de repercussão geral (RE 592616), prevalece o entendimento firmado na tese 634 de recursos repetitivos do STJ (REsp 1330737/SP), segundo a qual o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A referida orientação, firmada em resolução de demandas repetitivas, é vinculante a todos os juízes e tribunais, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC.
2. Como o objeto do agravo contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a negativa de provimento ao recurso é medida que se impõe, por força da al. b do inc. IV do art. 932 do CPC.