Ementa
nciliação (ID 224467736) onde as partes ratificaram o acordo de id 224061789 e pugnaram pela homologação. Empós vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Versa o presente feito de bens disponíveis, onde o poder de disposição dos bens ocorre de forma absoluta. Perlustro que foi atendido o interesse do(a)(s) partes, já que encontraram a solução que agradasse a ambos os lados. Insta apontar que a vontade das partes sempre demonstra a melhor solução para um litígio, já que reflete o ideal de justiça de cada um. EX POSITIS, homologo por sentença para que possa surtir todos os seus justos e legais efeitos o presente acordo de fls. 96/98, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. P.R.I. Expedientes Necessários.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: Classe: Assunto: Promovente(s): Promovido(a)(s): 3000888-58.2026.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: JAIME NUNES ALVES RAFAEL REU: GOL LINHAS AEREAS S.A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pelo(a)(s) Sr(a) JAIME NUNES ALVES RAFAEL em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A. A exordial foi intentada de ID 204640954, acompanhada de alguns documentos. As partes juntaram aos autos a petição de ID 224061789, na qual informam que entraram em composição e requerem a homologação do acordo. Houve audiência de conciliação (ID 224467736) onde as partes ratificaram o acordo de id 224061789 e pugnaram pela homologação. Empós vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Versa o presente feito de bens disponíveis, onde o poder de disposição dos bens ocorre de forma absoluta. Perlustro que foi atendido o interesse do(a)(s) partes, já que encontraram a solução que agradasse a ambos os lados. Insta apontar que a vontade das partes sempre demonstra a melhor solução para um litígio, já que reflete o ideal de justiça de cada um. EX POSITIS, homologo por sentença para que possa surtir todos os seus justos e legais efeitos o presente acordo de fls. 96/98, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. P.R.I. Expedientes Necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital. César de Barros Lima Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/ De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
