Posto isso, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de prova pericial, o que faço com base no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 3000018-27.2025.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)· Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]· Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCO ESIO DE ALMEIDA· Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.· Destinatário: Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por FRANCISCO ESIO DE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta, a parte autora, ter sido vítima de fraude por terceiros e afirma não ter contratado o empréstimo consignado identificado nos autos. A instituição ré, em contestação, defende a regularidade da contratação e a validade dos documentos eletrônicos e físicos juntados, alegando anuência tácita, inexistência de dano moral, necessidade de compensação dos valores liberados e, ainda, insurgindo-se quanto a preliminares de interesse de agir, inépcia, prescrição e incompetência do Juizado. Em réplica, a parte autora reitera a fraude e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Vieram os autos conclusos. Decido Preliminarmente tenho que seja caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da necessidade de perícia. Explico. Analisando os pedidos e a causa de pedir remota, percebo que a parte Autora ingressa com a presente demanda por não reconhecer os descontos em seu benefício previdenciário. O cerne da questão reside em saber se efetivamente ocorreu a contratação do serviço sem a participação da parte autora. Assim sendo, analisando a possível assinatura da parte autora na documentação apresentada pela parte requerida, não se tem como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica. O próprio boletim de ocorrência anexado ao Id. 132407116 informa que foram retirados novos documentos da parte autora, de modo que se faz necessário averiguar se a assinatura constante do RG de Id. 132407116 - Pág. 4, é de fato da parte autora. Dessa forma, não se demonstra possível adentrar no mérito uma vez que a presente demanda exige produção de prova complexa, o que é incabível no procedimento dos juizados especiais. Sendo este o entendimento predominante nas Turmas Recursais do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO. AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006496798, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) - Destaquei. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO, NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E NA PROCURAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECERAM DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - RI: 00085668520168060081 Granja, Relator.: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/03/2022) - Destaquei." Assim, o reconhecimento de causa complexa é medida que se impõe, por demandar a realização de prova pericial acompanhada por ambas as partes, as quais poderão formular quesitos, indicando assistentes técnicos, se assim desejarem, e sendo-lhes, ao final, oportunizado impugnar a conclusão a que chegar o especialista, na forma do que dispõem o art. 464 e seguintes do CPC. Logo, esse procedimento não se coaduna ao microssistema jurídico dos Juizados Especiais, por expressa disposição do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, como orienta o FONAJE, por meio do Enunciado 54, de seguinte teor: "Enunciado 54: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Cabe ressaltar que a presente decisão não impossibilita a autora ingressar novamente com a demanda na Justiça Comum. DISPOSITIVO: Posto isso, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de prova pericial, o que faço com base no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Jaguaretama - CE, data da assinatura digital. Paulo Paulwok Maia de CarvalhoJuiz de Direito em respondência
