Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu Alessandro Donizeti Brambilla, por infração aos artigos 129, § 9º, e 129, § 13, combinados com o artigo 69, todos do Código Penal, e sob os ditames da Lei nº 11.340/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade final fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Fica o acusado condenado ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ofendida, com atualização monetária a contar desta data e juros de mora aplicáveis a partir da data do fato. O réu tem o direito de recorrer em liberdade. Declaro o perdimento, em favor da União, dos valores apreendidos. Condeno o(a)(s) acusado(a)(s) ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o art. 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual 11.608/03. Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1 - Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2 - Lance(m)-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3 - Extraia(m)-se a(s)guia(s) de execução definitiva(s), encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4 - Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento da pena de multa, bem como da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 479 das NSCGJ). Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o art. 482, §1º, das NSCGJ; 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos Descalvado, 24 de setembro de 2026.