Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, REJEITANDO OS PLEITOS DE DOBRA E DANOS MORAIS.
I. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORES QUE PLEITEIAM A REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉUS QUE INSISTEM NA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, REFUTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO IMPUGNADA.
II. PRELIMINAR REJEITADA. BANCO EMISSOR DO CARTÃO E ADMINISTRADOR DA CONTA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E REALIZOU OS DÉBITOS IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III. TRANSAÇÃO INTERNACIONAL EM VALOR VULTOSO, EFETUADA EM MOEDA ESTRANGEIRA, INTEIRAMENTE DISCREPANTE DO PERFIL DE CONSUMO DA MICROEMPRESA AUTORA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E NO MONITORAMENTO PREVENTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA ABUSIVA AO REPASSAR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DECORRENTE DO INSUCESSO DE PROCEDIMENTO INTERNO DE “CHARGEBACK”. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ESTORNO INICIAL PROVISÓRIO E POSTERIOR RELANÇAMENTO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DE DISPUTA OPERACIONAL QUE NÃO EVIDENCIAM ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA DOBRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ACERTADAMENTE DECRETADA.
DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA OU DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COAUTOR PESSOA FÍSICA. FATOS QUE CONFIGURAM MERO PERCALÇO PATRIMONIAL E DISSABOR NEGOCIAL.
IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.