Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO MONOCRÁTICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA MATÉRIA DECIDIDA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/1995. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.