Ementa
DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CONFESSADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE TANQUE, REDUZINDO EQUITATIVAMENTE A CLÁUSULA PENAL PARA METADE DO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL E RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO INTEGRAL AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; A RÉ PRETENDE A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO ADICIONAL DA PENALIDADE E A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RESIDUAL CONFESSADO PELA PRÓPRIA AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE A CESSAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO DE GLP, À LUZ DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PACTUADA, AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL INDEPENDENTEMENTE DE DENÚNCIA FORMAL; (III) DETERMINAR SE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL DEVE SER MANTIDA E SE O CRÉDITO RESIDUAL CONFESSADO PELA AUTORA COMPORTA COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA, DISTINTA DA REDUÇÃO JÁ OPERADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, E NÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO O GLP FORNECIDO CONSTITUI INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA COMPRADORA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA, INCLUSIVE EM SUA VERTENTE MITIGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU FÁTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.078/1990.
4. PACTUADA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, SEGUNDO A QUAL A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR PERÍODO CONTÍNUO DETERMINADO CARACTERIZA A RESCISÃO ANTECIPADA DE PLENO DIREITO, SUA INCIDÊNCIA INDEPENDE DE DENÚNCIA NOTIFICADA À OUTRA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE LHE APLICANDO A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PRÓPRIA DA RESILIÇÃO UNILATERAL DISCIPLINADA PELO ARTIGO 473 DO MESMO DIPLOMA.
5. A CLÁUSULA PENAL, AINDA QUE VALIDAMENTE PACTUADA, SUBMETE-SE AO CONTROLE JUDICIAL DE PROPORCIONALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO EQUITATIVA QUANDO VERIFICADO O CUMPRIMENTO PARCIAL SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E QUANDO O CRITÉRIO DE CÁLCULO TENDER A SUPERDIMENSIONAR O PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO PELO CREDOR.
6. O CRÉDITO CONFESSADO PELA PRÓPRIA CREDORA, RELATIVO A SALDO DE PRODUTO NÃO CONSUMIDO, CONSTITUI OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA QUE COMPORTA COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL, CUMULÁVEL COM A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL QUANDO ESTA NÃO TIVER OPERADO SUA DEDUÇÃO ESPECÍFICA E QUANTIFICADA.
7. A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CONFESSADO, QUANDO NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA JÁ RECONHECIDA COMO RECÍPROCA NA ORIGEM, NÃO ENSEJA SUA REDISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, § 2º, E 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, PACTUADA PARA INCIDIR MEDIANTE A CESSAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO POR PRAZO DETERMINADO, OPERA DE PLENO DIREITO, DISPENSANDO DENÚNCIA NOTIFICADA À OUTRA PARTE.
2. A CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PACTUADA PODE SER OBJETO DE REDUÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO PARCIAL SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E O SUPERDIMENSIONAMENTO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO.
3. O CRÉDITO CONFESSADO PELO CREDOR RELATIVO A SALDO RESIDUAL DO PRODUTO FORNECIDO COMPORTA COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO NÃO TIVER SIDO OBJETO DE DEDUÇÃO QUANTIFICADA NA REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 368, 408, 413, 422, 473 E 474; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11, 86, 355, I, E 373, I E II.