Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR AFASTADA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELOS TERMOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E RECOLHIMENTO REGULAR DOS CARNÊS DE IPTU. ESBULHO DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE CONSTATOU O AVANÇO IRREGULAR DA EDIFICAÇÃO SOBRE OS TERRENOS VIZINHOS. PRAZO DECENAL PARA A USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDO ANTE A INSURGÊNCIA JUDICIAL TEMPESTIVA DAS AUTORAS. PRECLUSÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA RÉ, MATÉRIA CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MENSAL PELO USO INDEVIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROPOSTA POR POSSUIDORAS DOS LOTES 3 E 4 DA QUADRA E CONTRA A POSSUIDORA DO LOTE 1 CONTÍGUO, POSTULANDO A CESSAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELA RÉ COM A AMPLIAÇÃO DE SEU IMÓVEL SOBRE OS TERRENOS VIZINHOS, A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE, A DEMOLIÇÃO DAS OBRAS INVASORAS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 1.000,00 DESDE JANEIRO DE 2020 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR APTA A LEGITIMAR A AÇÃO POSSESSÓRIA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO; (III) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ALEGADA EM RECONVENÇÃO; (IV) A NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; E (V) A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELAS AUTORAS ENCONTRA-SE DEMONSTRADO PELOS TERMOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE EXPEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E PELO COMPROVADO RECOLHIMENTO CONTÍNUO DAS EXAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO IPTU DOS LOTES 03 E 04 DA QUADRA E.
4. A OCORRÊNCIA DO ESBULHO POSSESSÓRIO RESTOU CATEGORICAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL APUROU QUE O AVANÇO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA RÉ SOBRE OS IMÓVEIS DAS AUTORAS TEVE INÍCIO ENTRE OS ANOS DE 2012 E 2013. O LAPSO TEMPORAL EXERCIDO PELA RÉ SEM OPOSIÇÃO NÃO ALCANÇOU O PRAZO DECENAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL PARA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, DADA A TEMPESTIVA OPOSIÇÃO JUDICIAL FORMULADA PELAS AUTORAS.
5. A PRETENSÃO RECURSAL REFERENTE AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ENCONTRA-SE COBERTA PELA PRECLUSÃO, HAJA VISTA QUE A RÉ PERMANECEU INERTE AO SER INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA.
6. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2243308-97.2025.8.26.0000, INTERPOSTO NESTES MESMOS AUTOS, NO QUAL SE CONFIRMOU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS ANTE A INÉRCIA DA APELANTE.
7. A FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 REVELA-SE ADEQUADA PARA RECOMPOR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO DOS IMÓVEIS PELAS POSSUIDORAS ESBULHADAS, MANTENDO-SE O VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ NO MOMENTO OPORTUNO.
IV. DISPOSITIVO
8. RECURSO IMPROVIDO.