Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ATRASO DE VOO. OS AUTORES, RESIDENTES EM SALVADOR/BA, AJUIZARAM A AÇÃO NA COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE A RÉ POSSUI FILIAL, MAS SEM RELAÇÃO COM OS FATOS DISCUTIDOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A ESCOLHA DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERADA A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EMBORA RELATIVA, EXIGE UM ELEMENTO DE LIGAÇÃO COM O FORO ESCOLHIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, CARACTERIZANDO ESCOLHA ANTECIPADA E ABUSO DE DIREITO. 4. A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA É ADMITIDA PARA EVITAR ABUSOS E PRESERVAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, ELIMINANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE ESTAR VINCULADA A UM ELEMENTO DE LIGAÇÃO COM O FORO ESCOLHIDO. 2. A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA É POSSÍVEL EM CASOS DE ABUSO DE DIREITO NA ESCOLHA DO FORO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 101, EU.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 46, ART. 63, § 5º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0045256-68.2020.8.26.0000, REL. DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO, J. 22.02.2021.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2092109-33.2022.8.26.0000, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 05/04/2022.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002793-38.2024.8.26.0000, REL. MAURO CONTI MACHADO, J. 04/08/2024.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2155374-38.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 17/06/2024.