Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093600-47.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LAWANA FERREIRA DE MELO Advogado(s): ALAN MENESES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ALAN MENESES DE ALMEIDA (OAB:BA68947) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) SENTENÇA Vistos, etc... Lawana Ferreira de Melo, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela contra Banco Pan S/A, também qualificado, para revisão do contrato de financiamento de veículo. Assevera que firmou contrato de financiamento, para pagamento em 48 parcelas de R$ 849,49, cada. Questiona a taxa de juros, a tarifa de registro de contrato, o seguro e encargos moratórios. Requer a revisão do contrato, com a declaração de abusividade das citas cláusulas e a repetição do indébito. Acosta documentos. Em decisão de ID 503007495 foi reservada a apreciação do pleito de tutela antecipada para momento posterior ao contraditório, deferida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e a citação do demandado. Contestação em ID 517658298, impugnando a gratuidade de justiça concedida e o valor indicado como incontroverso, e suscitando, em preliminar, o indeferimento da petição inicial. No mérito, afirma a impossibilidade de aplicação da teoria revisionista, a legalidade da taxa de juros, do seguro, das tarifas contratadas e o descabimento da repetição do indébito, bem como a não inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido, carreando documentos. Réplica em ID 523319117, afastando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Intimação para as partes informarem interesse em audiência de conciliação ou produção de provas (ID 523331053), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 527451519) e o réu quedou-se inerte, conforme certidão de ID 536020187. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 549279247). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de uma ação revisional de contrato de linhas de créditos, com o fito de modificação de cláusulas e taxas reputadas abusivas pela parte autora. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, por entender que a questão de mérito é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que o demandado não apresentou prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal. Quanto à impugnação ao valor indicado como incontroverso, a mesma não merece prosperar, visto que a presente alegação confunde-se com o próprio mérito da demanda, não cabendo aqui extinção da ação por este motivo, pelo que será analisada na oportunidade da análise meritória. Não há o que se falar em inépcia da petição inicial em virtude de vício do instrumento de procuração, uma vez que assinada por meio de ferramenta de assinatura digital válida, constando identificação relativa ao site Gov.br (ID 502785339), não havendo indícios de que não cumpre os requisitos preconizados para processos eletrônicos referentes à certificação digital. No mérito, cumpre esclarecer que se trata de relação consumerista abarcada pelo art. 3°, § 2°, do CDC, sendo uníssona a jurisprudência a respeito. Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autor e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII da Lei 8.078/90. Outrossim, tem-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta natureza jurídica de contrato de adesão. Conforme entendimento da doutrina: "praticamente todos os contratos celebrados no mercado de consumo são de adesão, vale dizer, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. Tal técnica de contratação, embora inerente à sociedade industrial e massificada, reduz, praticamente elimina, a vontade real do consumidor. A maior velocidade na contratação e venda de produtos e serviços, bem como a previsibilidade do custo empresarial são os principais motivos para a intensa utilização dos contratos de adesão" (Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Leonardo Roscoe Bessa, in Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição, RT, SP, 2009, p. 287). O ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revisões contratuais, o que tem sido constante, especialmente em contratos adesivos, afastando abusividades encontradas nas relações firmadas na sociedade, diante do caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, CDC, e da relativização do princípio do pacta sunt servanda. No caso em tela, assevera a parte autora que no contrato firmado há presença de cláusulas abusivas, e requer sejam revisadas para limitar os juros remuneratórios a taxa média de mercado; afastar a cobrança do seguro e da tarifa de registro; e obter devolução em dobro do valor pago a maior. Vejamos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A questão da limitação dos juros remuneratórios ao limite de 12% ao ano já foi objeto de análise pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.061.530 RS), fixando os seguintes entendimentos: Tema 24 STJ - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 STJ - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 STJ - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (…). 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…). (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009) (grifamos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. FUNDAMENTOS EM PARTE NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. (…). 4. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 5. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 343616 RJ 2013/0160318-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (grifamos). A Súmula 13 - TJBA estabelece que: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim". Da análise dos autos, verifica-se que a taxa de juros adotada no contrato em análise foi de 54,71% ao ano (ID 517658303), em data de 29/08/2024, e que a taxa média de juros de contrato de financiamento de veículo ("20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos"), à época, era de 25,72% ao ano, de acordo com a tabela do Banco Central. Assim, considerando que a taxa de juros prevista no contrato é 1,5x maior que a taxa média, à época da contratação, demonstrando a sua abusividade, merece acolhida este pedido para adequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado praticada (25,72% ao ano). DO SEGURO A parte autora afirma que, quando da celebração do contrato de financiamento para aquisição de um veículo, foi compelida a assinar um contrato de seguro, o que representaria venda casada. Sobre esta matéria, o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento acerca contratação de seguro de proteção financeira, firmando a seguinte tese: Tema 972 - STJ - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446) (grifamos). Do mesmo modo, o art. 39, I, CDC, proíbe a prática da venda casada, ao estabelecer é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Temos, pois, que se configura venda casada toda vez que o consumidor não tiver a opção de não de contratar o seguro ou de escolher a seguradora de sua preferência. No caso dos autos, temos que consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, a previsão da contratação de seguro, no valor de R$ 513,00, que integra o valor total financiado (ID 517658303 - fls. 01). Também foi apresentado pelo demandado a proposta de adesão ao seguro junto à empresa "Too Seguros S/A" (ID 517658303 - fls. 17/21). Da análise das cláusulas referentes à contratação em questão, verifica-se que foi dada a opção pela contratação do seguro, conforme consta das cláusulas gerais do contrato de financiamento (ID 517658303 - fls. 06), bem como da própria proposta de adesão ao seguro (ID 517658303 - fls. 19), concluindo-se que a consumidora restou ciente de que a contratação do seguro foi opcional e decorrente de sua livre e espontânea vontade, em vista da proteção oferecida, mediante assinatura de instrumento próprio, sendo expressamente facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. Desse modo, não se mostra configurada a ocorrência de venda casada do seguro, não se verificando a hipótese prevista no art. 39, I, CDC, nem qualquer vício de consentimento ou ilegalidade do ato, não havendo o que ser revisado no contrato em análise. É o entendimento jurisprudencial, em casos que tais: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SEGURO PRESTAMISTA - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - NÃO ACOLHIMENTO. Contrato de empréstimo pessoal assinado presencialmente que contém cláusula de adesão ao seguro prestamista assinalada, seguida de declaração expressa e em destaque de que a contratação é opcional - Observância do dever de informação - Venda casada não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RITJSP, art. 252 - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10438832620238260114 Campinas, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 06/10/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/10/2025) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DESTACADA - NATUREZA OPCIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00087347420248160131 Pato Branco, Relator.: José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 10/08/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2025) (grifamos). APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É válida a contratação do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) cujo pagamento do prêmio seja diluído junto coma as parcelas do financiamento bancário, desde que o consumidor seja devidamente informado quanto à natureza facultativa do contrato, bem como haja a emissão da apólice em seu favor. 2. In casu, consta no corpo do contrato da cédula de crédito bancário, de forma clara e objetiva, que a opção de contratação do seguro prestamista é opcional e, além disso, há explicação sobre o seguro, a cobertura de sinistro e o valor do prêmio, tendo havido a apresentação da apólice firmada com a seguradora em nome do apelante. 3. O que se observa é que o apelante foi regularmente informado sobre os termos e condições do produto que lhe fora ofertado e a ele anuiu de vontade própria, sendo legítima a sua exigibilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0708644-20.2022.8.07.0010 1829332, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifamos). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Com relação à tarifa de registro de contrato, e seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do REsp 1.578.553/SP, considera-se válida a cláusula que prevê o ressarcimento da mencionada despesa, exceto na hipótese de ocorrência de cobrança por serviço não efetivamente prestado, ou no caso de onerosidade excessiva, a ser averiguada em cada caso concreto, casos em que a tarifa seria considerada abusiva: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) (grifamos). Desse modo, havendo expressa previsão contratual (ID 517658303 - fls. 04), e tendo a parte autora limitado a questionar a sua responsabilidade pelo pagamento, sem sustentar a não prestação do serviço ou a onerosidade do valor, temos que a cobrança da taxa de registro de contrato é válida. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com relação ao pedido de repetição do indébito, fora consolidado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento de recursos repetitivos, firmando o Tema 929: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Sendo assim, converge a jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível apenas quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. No entanto, tal entendimento é aplicável apenas a fatos/descontos ocorridos a partir da data de publicação da decisão do acórdão mencionado, ou seja, a partir de 30/03/2021, e eventuais valores anteriores a esta data deverão ser devolvidos na forma simples. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (grifamos). Não consta na petição inicial pedido expresso e individualizado para revisão das outras cláusulas contratuais, como exigido pelo art. 330, § 2º, CPC, além daquelas acima analisadas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para declarar a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato firmado entre as partes, determinando a sua limitação à taxa média de mercado da época, correspondente a 25,72% ao ano, condenando o demandado ao recálculo da dívida desde o seu início, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, devolvendo ao autor, em dobro, ou abatendo neste patamar, caso ainda haja saldo devedor, o quantum que foi cobrado a maior, possibilitada a compensação, acrescido de correção monetária, pelo IPCA a partir de cada pagamento, e juros moratórios, a partir da citação, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24 e Tema 1.368/STJ), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas devidas, e não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 12 de agosto de 2026. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar
